TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. ACEITE DOS TERMOS

1.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Bora, o usuário declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade.

1.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

1.3. O uso contínuo da plataforma será considerado como aceitação tácita de eventuais atualizações destes Termos.

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

2.1. A plataforma Bora é operada por: BORA OFICIAL APP LTDA | CNPJ: 65.530.056/0001-01
2.2. Endereço: Estrada Deodoro de Azevedo, nº 3345, Beija Flores – Unidade 080 – Sala C, Condomínio Pássaros – Bairro Ogiva, CEP: 28.923-382, Cabo Frio – RJ – Brasil.
2.3. Contato: Email: contato@boraoficialapp.com

3. OBJETO DA PLATAFORMA

3.1. O Bora é uma plataforma digital destinada à conexão de usuários para participação em experiências presenciais, incluindo atividades sociais, esportivas, culturais e profissionais.

3.2. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pela organização direta das experiências.

4. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA

4.1. O Bora não é fornecedor direto dos serviços oferecidos pelos organizadores.

4.2. O Bora não estabelece vínculo empregatício, societário ou de representação com usuários ou organizadores.

4.3. Toda relação entre participantes e organizadores ocorre de forma independente.

5. ELEGIBILIDADE

5.1. O uso da plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 anos.

5.2. O usuário declara possuir capacidade civil plena.

6. CADASTRO E CONTA

6.1. O usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.

6.2. O usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais.

6.3. O Bora poderá suspender contas em caso de inconsistência ou suspeita de fraude.

7. CONDUTA DO USUÁRIO

7.1. É vedado ao usuário:

• praticar assédio
• promover discriminação
• divulgar conteúdo ilegal
• aplicar golpes ou fraudes
• utilizar a plataforma para spam

7.2. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta.

8. CONTEÚDO DO USUÁRIO

8.1. O usuário é o único responsável pelos conteúdos publicados.

8.2. O Bora não realiza controle prévio sobre conteúdos.

9. LICENÇA DE USO DE CONTEÚDO

9.1. Ao publicar conteúdo, o usuário concede ao Bora licença mundial, gratuita e não exclusiva para utilização na operação, divulgação e melhoria da plataforma.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos sobre a plataforma pertencem ao Bora.

10.2. É proibida reprodução ou exploração sem autorização.

11. EXPERIÊNCIAS E EVENTOS

11.1. O Bora não organiza nem executa eventos.

11.2. Os eventos são criados por usuários independentes.

12. RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES

12.1. O organizador é responsável por: planejamento, execução, segurança e cumprimento da legislação.

13. COMPLIANCE LEGAL DO ORGANIZADOR

13.1. O organizador declara cumprir legislação municipal, estadual e federal, exigências sanitárias e normas de segurança.

14. ASSUNÇÃO DE RISCO

14.1. O usuário reconhece que atividades podem envolver riscos.

14.2. A participação ocorre por conta e risco próprio.

15. ATIVIDADES FÍSICAS

15.1. O Bora não se responsabiliza por: lesões, acidentes ou danos físicos.

16. PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO

16.1. O Bora poderá intermediar pagamentos entre usuários.

16.2. A relação financeira principal é entre participante e organizador.

17. TAXAS DA PLATAFORMA

17.1. O Bora cobrará taxa de 15% sobre experiências pagas.

18. TAXAS DE PROCESSAMENTO

18.1. Taxas adicionais poderão ser cobradas por terceiros.

19. REPASSE AO ORGANIZADOR

19.1. O repasse será realizado em até 10 dias após o evento.

20. CONDIÇÕES DE REPASSE

20.1. O repasse depende de: realização do evento e ausência de disputas.

21. RETENÇÃO DE VALORES

21.1. O Bora poderá reter valores em casos de: fraude, denúncias ou chargebacks.

22. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

22.1. O organizador é responsável por suas obrigações fiscais.

23. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

23.1. Cancelamento e remarcação poderão ocorrer por força maior, incluindo clima, segurança e decisões públicas.

23.2. Em caso de remarcação, o usuário poderá aceitar a nova data ou solicitar reembolso.

23.3. O reembolso será integral em até 10 dias úteis.

23.4. O Bora não cobre custos adicionais externos.

24. CANCELAMENTO PELO PARTICIPANTE

24.1. Cancelamento com mais de 48h de antecedência: reembolso integral.

24.2. Menos de 48h: sem reembolso.

24.3. No-show (não comparecimento): sem reembolso.

25. PRIVACIDADE E LGPD

25.1. O Bora trata dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

26. DADOS COLETADOS

• nome
• email
• localização
• Hobbies

27. FINALIDADE

27.1. Operação, segurança e melhoria contínua.

28. BASE LEGAL

28.1. Contrato, consentimento e legítimo interesse.

29. DIREITOS DO USUÁRIO

• acesso
• correção
• exclusão

30. COOKIES

30.1. Uso de cookies e ferramentas de analytics.

31. MODERAÇÃO

31.1. O Bora pode remover conteúdo e suspender contas.

32. ANTI-FRAUDE

32.1. O Bora poderá bloquear contas e verificar identidade.

33. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

33.1. Sem responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes. Limite indenizatório: R$1.000.

34. ISENÇÃO DE GARANTIAS

34.1. Serviço fornecido “como está”.

35. FORÇA MAIOR

35.1. Sem responsabilidade por eventos externos e imprevisíveis.

36. ALTERAÇÕES

36.1. Os Termos podem ser modificados a qualquer momento.

37. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

37.1. Preferência por mediação seguida de arbitragem.

38. FORO

38.1. Cabo Frio – RJ.